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4427 - Dilemas paradoxais da Lei Maria da Penha (Brasil): acesso e exclusão das mulheres à cidadania

A elaboração e a implantação da lei 11.340/2006 no Brasil, denominada Lei Maria da Penha, representaram um significativo avanço das reivindicações do movimento feminista e dos direitos das mulheres, por tornar crime todo ato de violência física, moral, patrimonial, psicológica e sexual contra as mulheres na esfera das relações domésticas e familiares. O aumento da visibilidade desses diversos tipos de violência contra as mulheres é hoje notório no país, especialmente no campo das políticas públicas voltadas à cidadania, como os sistemas de saúde, justiça e segurança pública. Contudo, sua aplicação tem ocorrido em meio a uma série de dificuldades interpostas por parte dos agentes públicos desses mesmos sistemas. Estas advêm, dentre outras, do fundo ideológico sexista e religioso conservador que se encontra presente na cultura patriarcal brasileira, impedindo o reconhecimento das mulheres enquanto sujeitos de direitos, em suas idéias, suas ações, seus sentimentos e seus corpos. O exercício pleno da cidadania das mulheres em situação de violência torna-se, então, cerceado na prática. A presente proposta trata de evidenciar a necessidade de uma mudança ontológica radical na perspectiva em que as mulheres são concebidas por esses agentes públicos para que a Lei Maria da Penha, elogiada em todo o mundo, tenha força efetiva para combater a violência contra elas.

Palavras-chaves: Lei Maria da Penha (Brasil), violencia contra mulheres, cidadania

Autores: Lourdes, BANDEIRA (Universidade de Brasília - UnB, Brazil / Brasilien)
Co-Autores: Tânia Mara, ALMEIDA (Universidade de Brasília - UnB, Brasília, Brazil / Brasilien)

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