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7416 - Human Rights: integration and effects of International Law in Brazilian Law (1988-2009)

Integração e efetividade do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro (1988-2009)  

A partir da redemocratização do Brasil e, especialmente, do advento da nova Constituição do País, em 1988, iniciou-se o processo de incorporação dos principais tratados em matéria de Direitos Humanos ao direito brasileiro. Documentos que já haviam servido de referência para a redação do texto constitucional foram alvo de adesão formal por parte do Estado brasileiro e passaram a integrar a ordem jurídica nacional. Isto ocorreu em 1992 com os Pactos Internacionais, aprovados em 1966 pela ONU, e com a Convenção Americana, esta de 1969. Seguiu-se a progressiva aceitação da competência de órgãos internacionais para o monitoramento da ação do Brasil no campo dos Direitos Humanos, destacando-se a declaração oficial, em 1998, de reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Exemplo desse impacto do sistema internacional de proteção aos direitos humanos foi a adoção, em 2006, da denominada Lei Maria da Penha , aprovada com a finalidade de se conferir maior rigor no tratamento de situações de violência contra a mulher no âmbito doméstico e que resultou de compromisso estabelecido pelo Brasil no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Ainda na primeira década deste século, deu-se, também, após longa e intensa controvérsia judicial, o reconhecimento de posição hierárquica mais elevada para os tratados de Direitos Humanos no seio da ordem jurídica brasileira, passando-se a se admitir status constitucional para aqueles aprovados no Brasil após 2004 e, para os anteriores, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, posição superior àquela conferida à legislação interna. Constata-se, assim, a existência de processo que evoluiu de forma contínua por cerca de 20 anos, envolvendo todos os governos do período, e que, gerou impacto indiscutível para o aperfeiçoamento das condições de proteção e promoção dos Direitos Humanos em território brasileiro.    

Palabras claves: Human Rights, Brazilian Law, International Law

Autores: DALLARI, PEDRO (University of São Paulo, Brazil / Brasilien)

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