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9877 - Como se faz justiça: notas sobre o "julgamento da lei da anistia" no Brasil

A proposta desde artigo é refletir, a partir da análise do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as posições e categorias jurídicas apresentadas pelos ministros da Corte Suprema relacionadas ao pleito, cujo objetivo seria o de garantir punição aos crimes cometidos por agentes do Estado durante o período do regime militar no Brasil.

Essa reflexao busca apontar como a noção ou as noção de justiça podem ser acionadas como elementos que ora dizem respeito ao reconhecimento individual de violencias que afrontam a dignidade humana não podendo ser consideradas como “ crimes políticos” passíveis de serem anistiados , ora como garantia de estabilidade democrática de toda nação cujo o valor maior seria então um suposto “ perdão coletivo” a todos, tanto agentes do Estado como agentes da oposição garantido pela vigente “lei da anistia”(Lei n. 6.683, de 19 de dezembro de 1979). A partir da etnografia, ainda em curso, realizada no Tribunal, busco analisar o procedimento e a técnica juridica aplicada no julgamento em questão, atentando para o modo como o direito conecta as demandas socias ao seu regime de enunciação próprio. O que parece interessante pensar é a interpretação dada pelos ministros da Suprema Corte a própria noção do que seja “crime político” e “ crimes conexos”, interpretação que baliza os votos proferidos assim como define o que seria uma decisão “ justa” diante do texto normativo e do “ contexto histórico” . A reflexão também se estende para os debates realizados pelo tribunal acerca da legitimidade da própria “ lei da anistia” e sua vigencia dentro do quadro normativo pós Constituição Federal 1988. A noção de “fazer justiça”, acionados os elementos citados, ganha sentido em diferentes formas, mesmo que apenas uma delas possa se concretizar no plano normativo, e são esses sentidos e significações que este ensaio se propoe a refletir

Palabras claves: Direitos Humanos, sentidos de justiça, anistia

Autores: Lewandowski, Andressa (Universidade de Brasília, Brazil / Brasilien)

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