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3671 - Referências legais para desjudicializar as práticas de proteção à criança e ao adolescente: O Brasil do início do século XXI.

A judicialização das relações cotidianas é o objeto central da pesquisa que venho realizando e seu campo empírico é o atravessamento entre o conselho tutelar e a escola. As análises de Michel Foucault sobre biopolítica contribuem para entender que o liberalismo busca na lei a possibilidade de regular as relações sociais, afirmando a lógica penal, própria ao Estado de Direito. No Brasil, o dispositivo proposto para desjudicializar a relação com a criança e o adolescente é o conselho tutelar, definido por uma lei em 1990: o Estatuto da Criança e do Adolescente. Simultaneamente, define-se uma lei que torna obrigatória a escolarização até os 14 anos, convertendo a escolarização uma relação compulsória. A garantia de direito e a desjudicialização apresentam-se como um paradoxo, pois sustentar as relações de proteção em um marco legal tem contribuído para tornar cada cidadão um vigilante do direito, produzindo relações de ameaça sustentadas no julgamento sistemático entre as pessoas. Todos nos tornamos juízes; todos julgamos e punimos ou pedimos a pena; acreditamos na pena.Colocar em análise a judicialização das práticas no contexto da sociedade liberal, sobretudo em sua versão neoliberal, é a proposta do presente trabalho.

Palabras claves: Judicialização, infância, juventude, escola, direitos.

Autores: Scheinvar, Estela (UERJ/UFF, Brazil / Brasilien)

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