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9613 - Apontamentos acerca do direito humano ao meio ambiente na América Latina

Se a afirmação dos direitos humanos em direito internacional e comparado, não é elemento que represente inovação no mundo jurídico, cabe notar que alguns dos direitos do Homem merecem ainda destaque, notadamente aqueles que se dirigem a coletividades indeterminadas, como é o caso do direito humano ao meio ambiente.

Isto pois, mesmo sendo afirmado em nível internacional o direito humano ao meio ambiente tem grande expressão na atualidade, onde as discussões, preocupações e a midiatização da questão ambiental são realidades não apenas tangíveis mas também concernentes a todos os seres humanos, sem exceção.

É nesse sentido que está o direito humano ao meio ambiente previsto em grande número de textos constitucionais, apresentando-se, portanto, sob a forma de direito fundamental, em vários ordenamentos jurídicos, revelando-se como paradigma constitucional para os planos, programas, ações e políticas públicas, assim como para toda e qualquer atividade particular.

Do alto de sua dualidade, o direito ao meio ambiente exige dos Estados, em nível interno, obrigações positivas para sua garantia. Ocorre que as obrigações positivas em relação ao direito humano ao meio ambiente não se apresentam de forma unânime no cenário internacional: há ainda grande resistência em retirar o direito humano ao meio ambiente da sua condição – aliás, confortável – de direito que integra o quadro dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) e, portanto, não pode ser oponível diante de instâncias internacionais competentes.

Assim, consideradas as diferenças regionais existentes em distintos planos na América latina, cabe-nos tecer apontamentos acerca de como se afirma o direito fundamental ao meio ambiente nos textos constitucionais da região, a partir dos exemplos do Brasil e do Equador. E, no plano internacional, importa-nos questionar sobre a afirmação e a efetividade do direito ao ambiente nos blocos regionais, a partir da Unasul e do Mercosul.

Palavras-chaves: direitos humanos, meio ambiente, américa latina, mercosul, unasul

Autores: Tietzmann e Silva, Jose Antonio (PUC Goiás, Brazil / Brasilien)

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