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10122 - O PARADIGMÁTICO CASO DO PROCESSO ÀS JUNTAS MILITARES ARGENTINAS

A proposta deste artigo é analisar o caso do processo às Juntas Militares argentinas em virtude de seu caráter emblemático na luta pelo respeito aos direitos humanos na América Latina. A complexidade do problema envolve vários temas: a legitima luta contra a subversão, a tradicional posição de influência das Forças Armadas nos processos políticos latino-americanos o que lhes garantia a impunidade e a questão do retorno à democracia. Nesse contexto limitamos à temática ao processo judicial em si mesmo que rompe com o tabu da impossibilidade de julgar os comandantes militares e/ou chefes de governo nas ditaduras latino-americanas. Essa possibilidade ganha toda a relevância e atualidade no Brasil em que se coloca a questão do direito à verdade no tema dos desaparecidos na época da ditadura e a invalidação da lei de anistia no que tange os crimes comuns de tortura, violação e/ou seqüestro entre outros. Nesse sentido serão abordados os seguintes assuntos: A Ordem do Presidente Alfonsín de processar as Juntas Militares; A Acusação do Ministério Público; A Sentença, abrangendo questões como: A Reação dos Governos Constitucionais e Militares às ações subversivas; As Justificativas Alegadas pelos Comandantes Militares; O Direito Aplicável e a Autoria Mediata; O Dispositivo da Sentença e A Confirmação da Sentença pela Corte Suprema de Justiça da Nação.

Palavras-chaves: Direitos Humanos, Juntas Militares Argentinas, Ação Penal.

Autores: Barrientos-Parra, Jorge (Universidade Estadual Paulista - UNESP, Brazil / Brasilien)

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