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10751 - O Poder Judiciário no Brasil: Incompatibilidades e Resistências ao Pacto de San Jose

O Brasil vem sofrendo pressão internacional por conta dos Tratados Internacionais que ratificou, entre estes Tratados o Pacto de San Jose da Costa Rica. A Corte Interamericana de Direitos Humanos impostas ao Estado Brasileiro na última década tem causado certo o desconforto entre as autoridades. O Poder Judiciário tradicionalmente conhecido pelo formalismo excessivo, bem como pelo seu caráter antidemocrático e autocrático, resiste a idéia da revisão e julgamento de seus atos por uma Corte Internacional de Direitos Humanos. A crença generalizada é de que as sanções decorrentes de descumprimento das decisões das Cortes Internacionais de Direitos Humanos seriam apenas inócuas admoestações morais.

Neste artigo, faremos primeiramente uma breve exposição das mudanças no Poder Judiciário, criadas a partir de 1985, período de redemocratização do Brasil. Em seguida, apresentaremos determinadas resistências à adaptação aos tratados internacionais, com ênfase sobre Projeto de Emenda Constitucional nº15/2011. Por fim, analisaremos cinco casos relevantes do tribunal de Justiça, entre os anos de 2009 e 2011, cujas sentenças contrariam as determinações da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – o Pacto de San Jose da Costa Rica.

[1] www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx

Palavras-chaves: Direitos Humanos, Poder Judiciário, Resistência, Brasil

Autores: Rebouças, Ramiro (uerj, Brazil)
Co-Autores: sierra, vania (uerj, rio de janeiro, Brazil / Brasilien)

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