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11992 - A judicialização dos Direitos Humanos na América Latina: estudo sobre a participação das ONGs como amici curiae no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) admite o amplo acesso de amici curiae, tanto no campo da sua competência (incluindo ONGs e as associações profissionais) quando no plano da sua competência contenciosa. Prova disso foi o fato da CIDH ter aceito receber memoranda dos amici curiae logo no seu primeiro caso (Rodriguez vs. Honduras), ainda que o Regulamento da Corte não contenha disposição específica sobre tais participações. A crescente judicialização aliada a outras estratégias tais como o trabalho conjunto com movimentos sociais, grupos da sociedade civil e com a midia nacional e internacional, tende a fortalecer o papel das ONGs de direitos humanos junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Como exemplo positivo dessa estratégia, será apresentada na presente comunicação a atuação no Brasil do Centro para Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), cujo desempenho na CIDH concorreu para algumas significativas condenações do governo brasileiro pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (caso Maria da Penha vs. Brasil; caso Complexo Tatuapé FEBEM vs. Brasil; caso Simone Diniz vs. Brasil; caso Massacre do Carandiru vs. Brasil e, mais recentemente, Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil, conhecido como caso da Guerrilha do Araguaia, julgado em 24 de novembro de 2010). Todavia, infelizmente, no caso da Guerrilha do Araguaia, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, enquanto representante máximo do Poder Judiciário brasileiro, descumpriu as suas obrigações internacionais ao julgar constitucional, em 29 de abril de 2011, por maioria de votos, a Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia) questionada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF-153) e reafirmou a constitucionalidade da Lei da Anistia baseado na Emenda Constitucional n.26/85, em flagrante oposição ao espírito da decisão da CIHD no caso da Guerrilha do Araguaia.

Palavras-chaves: judicialização, direitos humanos, amici curie, ONGs, CEJIL

Autores: MIALHE, JORGE (São Paulo State University - UNESP, Brazil / Brasilien)
Co-Autores: Leandra Campos (Brazil / Brasilien)

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