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7844 - DA ATUAÇÃO DO GEDI-UFMG ENQUANTO "AMICUS CURIAE" NA ADPF 132 - UNIÃO HOMOAFETIVA

Tendo em vista a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 (ADPF 132) ajuizada pelo Governador do Rio de Janeiro junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, referente aos atos lesivos interpretativos e decisões excludentes de benefícios previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro a casais resultantes de união homoafetiva, o Grupo de Estudos em Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais – GEDI/UFMG, representado pelo seu coordenador, Prof. Dr. Roberto Luiz Silva apresentou, em 10 de junho de 2008, sua manifestação como Amicus Curiae. Ante a relevância da matéria e a representatividade do GEDI-UFMG, foi deferida pelo Ministro Relator Carlos Ayres Britto a sua inclusão no processo. Nosso trabalho resultou num memorial que se ocupou da análise dos desdobramentos da discriminação por orientação sexual no âmbito internacional, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Comparado, de forma a complementar as informações já apresentadas ao STF e buscar auxiliá-lo na tomada de sua decisão. Por fim, invocamos a possibilidade da judiciabilidade da questão perante o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. A questão foi julgada em maio de 2011, inclusive com sustentação oral do representante do GEDI e, por fim, foi acatada a alegação abrindo a possibilidade de consagração da união homoafetiva como um Direito Humano assegurado pelo STF.

Palavras-chaves: Amicus Curiae. União Homoafetiva. Direitos Humanos. GEDI/UFMG.

Autores: Roberto Luiz, SILVA (UFMG, Brazil / Brasilien)

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