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4180 - Legalização do aborto: parte da agenda da luta pelos direitos humanos no Brasil

No Brasil a prática do aborto é crime, salvo nas situações previstas no Código Penal de 1940 – em caso de gravidez advinda de estupro ou para salvar a vida da mulher. Contudo, o aborto, dito clandestino, nunca deixou de existir. Além da problemática que envolve a ilegalidade, e como consequência o risco à saúde das mulheres, faz-se importante, também, discutir o aborto como um direito humano, fruto das escolhas dos sujeitos. O aborto quando discutido na sua singularidade (a partir de situações concretas) possibilita sair da falsa polarização. Esse exercício, da alteridade, possibilita também refletir sobre a liberdade. Apesar do tema ser polêmico o mesmo tem sido mais debatido nos anos recentes, tendo como exemplo: a votação de projetos de lei no Congresso Nacional sobre a descriminalização do aborto; a ação reativa da Igreja Católica e de outras religiões ao aborto; o debate no Superior Tribunal Federal sobre a descriminalização do aborto em caso de anencefalia; a perseguição aos defensores da descriminalização do aborto; as contradições do governo Lula sobre a questão do aborto;e a última eleição para presidente da república que foi marcada pela polarização em torno da temática. A legalização do aborto é um direito a se construir no Brasil, não se constituindo, possivelmente, numa possibilidade a curto prazo, em virtude da correlação de forças desfavorável. Mas, como o tema tem sido muito debatido, pode ser que se inicie um processo de ampliação dos precedentes legais, como nos casos de anencefalia, para o direito ao aborto no país.

Keywords: aborto; Brasil; direitos humanos; liberdade; alteridade

Author: Castro de Matos, Maurílio (Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brazil / Brasilien)

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