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6639 - A pertinência do Direito à Memória para a Democracia e para a afirmação e defesa dos Direitos Humanos.

O legado de violência que a ditadura militar praticada no Brasil entre 1964 e 1985 deixou à democracia ainda exige o seu inventário. Não se trata de uma recuperação, pura e simples, da própria memória ou de um apelo surdo ao passado. Deve-se perquirir, com base na recente decisão da Corte Constitucional brasileira (ADPF nº 153) e a partir das repercussões políticas da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH (caso Gomes Lund versus Brasil), qual a pertinência e os reais efeitos de um debate acerca da memória para o atual momento democrático brasileiro. Nesse sentido, a proposta é de um debate que traga à tona a importância da (re)discussão da Lei de Anistia de 1979 e da correlata instituição de uma Comissão de Verdade como pressupostos para a consolidação democrática e cidadã. Almeja-se evidenciar as usuais compreensões que o direito brasileiro alcança à memória política, afastar o viés aparentemente ideológico imposto ao debate acerca da memória e, principalmente, detectar de que modo o resgate do passado e a reconstrução da memória política podem contribuir para que sejam confrontados os abusos de poder e reafirmadas as práticas cidadãs, em proteção aos Direitos Humanos. Quanto a isso, um viés comparativo entre os diversos países da América Latina que experimentaram regimes de exceção será capaz de evidenciar que tanto os julgamentos das violências ditatoriais como a instituição de Comissões de Verdade – temática ainda em discussão no Brasil – são diretamente proporcionais à diminuição de ofensas a Direitos Humanos nas atuais democracias.

Keywords: Memória, Brasil, Direito à Memória, Direitos Humanos, Violência.

Author: Dailor, Dos Santos (Unisinos - URCAMP, Brazil / Brasilien)

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