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10621 - Alvorecer da prevalência dos direitos humanos e fim da impunidade face à paradigmática prisão de Alberto Fujimori

Aplicabilidade e efetividade dos instrumentos legais e diplomáticos no âmbito internacional para punir crimes contra a humanidade por governos ditatoriais. Busca-se no Direito Internacional e em normas vinculantes e imperativas de cunho universal a proteção supranacional para as vítimas contra a injustiça estatal. A prisão do ex-presidente Fujimori é emblemática na América latina e no mundo, sendo o primeiro mandatário de uma nação, que após ter sido extraditado é julgado e cumpre pena no próprio país que governou. Em seu governo (1990-2000) deflagrou-se uma indiscriminada violação dos direitos humanos com desaparições forçadas, torturas e mortes que violam o Direito Internacional Humanitário. Favoreceu as ações do esquadrão da morte denominado Colina; impediu todo intento fiscalizador e controle parlamentário das denúncias de violação aos direitos humanos; desativou o Tribunal Constitucional; limitou funções do Conselho Nacional da Magistratura e dos órgãos eleitorais para ficar no poder dez anos. Limitou as liberdades públicas e carimbou um estilo autoritário de governo. Criou uma estrutura estatal de controle do poder, aproximando o poder político do comportamento criminoso, a través de procedimentos aparentemente formais e legais, que justificavam na primeira fase a violação de direitos humanos e, posteriormente a corrupção. Tais fatores internos, somados à influencia externa, de organizações internacionais como a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, Anistia Internacional e as denúncias de violação aos Direitos Humanos, no Relatório Especial da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, fizeram possível sua acusação e prisão. A sentença é exemplar porque reverte a tendência à impunidade, praxe na América Latina. Demonstra a solidez teórica que supera o positivismo e procura fundamentos que responsabilizem governantes e/ou outros indivíduos coniventes, para puni-los exemplarmente e pagar uma dívida histórica de impunidade.

Keywords: DIREITOS HUMANOS, FUJIMORI, LATINOAMERICA

Author: enriquez prado, martha asuncion (universidade estadual de londrina Brazil, Brazil / Brasilien)

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