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11240 - A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DIANTE DA ESCASSEZ DE RECURSOS: INTEGRAÇÃO REGIONAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS

O Estado brasileiro, assim como os demais países da América Latina, enfrenta dificuldades na implementação dos direitos fundamentais, em especial os direitos sociais. A importância destes direitos está na afirmação de que eles positivam ações para a convivência com o valor da igualdade material, que se voltam à realização do mínimo existencial. Concretizar a isonomia impõe a prestação positiva daqueles direitos, entre eles, o direito à saúde, à educação e à moradia. Diante das atribuições do Estado Social, é seu dever promover políticas públicas para estas inclusões, o que muitas vezes esbarra na insuperável limitação de recursos orçamentários. Tem-se, então, o confronto dos argumentos do direito à igualdade, da justiça distributiva, da prioridade das referidas ações governamentais e da reserva do possível. Tal embate constata-se tradicionalmente na América Latina e tem como consequência o agravamento das questões sociais. O avanço que pode ser apontado diante dos reiterados índices de pobreza é que há documentos jurídicos e políticos que pretendem promover a integração regional para este desafio comum. A necessidade desta regionalização é de reconhecida importância para o Brasil, registrada no plano constitucional (artigo 4º, parágrafo único), o que confirma ser uma política de Estado. Trata-se de vivenciar um desenvolvimento sustentável regional, possibilitando o fortalecimento deste bloco diante futuro que impõe aos menos abastados suportar as externalidades negativas do processo de globalização. Este objetivo, na atualidade, pode ser alcançado de modo mais eficiente se houver o compartilhamento de responsabilidades entre Estado, sociedade civil e mercado. É um caminho que possibilita às empresas e à sociedade civil organizada enaltecer comportamentos éticos desejáveis para enfrentar o difícil argumento da escassez de recursos e da constatação da ausência de prioridades dos governos diante dos desequilíbrios sociais sul-americanos.

Keywords: Direitos sociais; escassez; integração regional; responsabilidade social empresarial.

Author: Marlene, Kempfer (Universidade Estadual de Londrina, Brazil / Brasilien)
Co-Author: Leal Junior, João Carlos (Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Brazil / Brasilien)

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