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4160 - Proteção do consumidor e direitos humanos no Mercosul.

Existem questões conflitantes durante um processo de aproximação de mercados, apesar da crescente integração econômica e da realidade comunitária contemporânea entre países em comum acordo. O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise sobre dois dos conflitos no processo de integração no Mercosul, os quais são a tutela de defesa do consumidor como fator restritivo não tarifário para o livre comércio entre os países-membros do Bloco e a ignorada proteção do consumidor em seu Direito Humano Econômico Fundamental intrabloco. De um lado, as assimetrias legislativas entre os Estados signatários em matéria consumerista limitam a livre circulação de produtos e serviços no âmbito do Tratado de Assunção (1991) e, de outro, retiram do consumidor individual intrabloco a garantia dos direitos econômicos resguardados a dignidade da pessoa humana em uma relação de consumo inserida no contexto do Mercosul. O trabalho apresenta a análise da origem jurídica desse organismo internacional do Cone Sul, bem como a realidade jurídica impeditiva da livre circulação intrabloco e a não observação dos direitos econômicos individuais fundamentais dos consumidores do Bloco, chegando à conclusão da imperiosa necessidade de obter-se uma legislação unívoca em defesa do consumidor mercosulista e de seus direitos fundamentais de consumo.

Keywords: Mercosul; Assimetria Legislativa; Defesa do Consumidor; Fator Restritivo; Direitos Humanos

Author: CRISTIANO AUGUSTO BATISTA TRISTAO, DIAS (PUC-GO, Brazil / Brasilien)

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