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7429 - O DIREITO TRANSNACIONAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO GARANTIA DO MEIO AMBIENTAL HUMANO E OS REFUGIADOS AMBIENTAIS.

A garantia dos Direitos Humanos ao meio ambiente se dá na busca do cumprimento dos princípios fundamentais da Constituição, Lei Ambiental e dos Tratados. Assim, poder-se-ia estabelecer dupla imposição normativa com a proteção ao meio ambiente, como condição sine qua non da existência humana na Corte Interamericana. Suscita desafios, como a proteção direta ao meio ambiente e não na via reflexa com o uso de subterfúgios de proteção aos povos indígenas; há necessidade de reclamar os direitos ambientais na Corte de Direitos Humanos, e finalmente, a proposta transnacional de cooperação internacional para ampliação do sistema normativo que prevê, no Art. 38 da Corte Internacional de Justiça, algumas situações para suprir as necessidades investigativas, comprobatórias e facilitadoras de verificações, aumentando o acesso à informação e justiça e a participação popular. O ideário humano-ambientalista propõe integrar as diversidades e acomodá-las equilibradamente, utilizando conhecimento científico, jurídico e socioeconômico. Poderiam as Cortes Internacionais flexibilizar as suas prerrogativas diante das necessidades ambientais e das condições dos seus refugiados. Dadas mudanças climáticas, há necessidade de reorganizar grupos sociais que estão vivenciando dificuldades, despreparados e sem acomodações. Entretanto, a resposta da sociedade internacional não pode ser o descaso, pois a solução para esses dramas vividos se confunde com o amadurecimento das civilizações e o Direito deve acompanhar este processo evolutivo e garantir que o legislador internacional condicione concessões para o atendimento às necessidades dos refugiados ambientais, não identificadas no Estatuto dos Refugiados e nem nas demais leis, inespecíficas quanto às necessidades do asilo ambiental. Assim, como poderia haver o repatriamento? Qual é o compromisso das Nações Latinoamericanas com estas problemáticas sócioeconômicas. Como se comportam as Cortes diante destas violações aos Direitos Humanos?

Keywords: REFUGIADOS AMBIENTAIS, DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE

Author: BRUN, SIMONE (UNIVERSIDADE DE MARILIA, Brazil / Brasilien)

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