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9048 - A responsabilidade Interamericana do Brasil pela Guerrilha da Araguaia e a Constitucionalidade da Lei de Anistia

Analisa a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, no denominado caso Guerrilha do Araguaia e, apresenta o controle vertical a que as leis brasileiras estão sujeitas, ou seja, (a) de constitucionalidade e (b) de convencionalidade. Sendo o primeiro a analise de conformidade com a Constituição e a compatibilidade com as Convenções internacionais, em especial de Direitos Humanos. A prática da tortura num passado recente no Brasil deixou marcas profundas em nossa sociedade. Não existe possibilidade de pacificação social de uma sociedade que não possui a mínima parte do que precisa para se sentir humana. Neste contexto, o processo de abertura política no final da década dos anos 80 foi fundamental para tentar estabelecer um Estado apoiado na justiça social, valorizando a dignidade humana, de forma a preservar o Estado Democrático de Direito. Cumprindo seu papel constitucional, o Supremo Tribunal Federal, foi convocado a dizer se a lei da anistia afrontava ou não a Constituição Federal e se a referida lei estava revestida do princípio da legalidade. A decisão do Supremo Tribunal Federal, embora tenha sido pela constitucionalidade da Lei da Anistia, deixou de observar as tendências do Direito Internacional e da jurisprudência externa. A CIDH condenou o Brasil e dá prazo de um ano para o país investigar e, se for o caso, “punir graves violações de direitos humanos”, além de abrir os arquivos da repressão e fazer uma declaração formal de responsabilidade do Estado sobre as violações de direitos humanos ocorridas no período. Determina também a revisão do julgamento do STF sobre a Lei da Anistia, que impede a punição de torturadores que atuaram durante o regime. O STF rejeitou a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela OAB que pretendia reconhecimento de que a lei não teria perdoado os torturadores do regime militar.

Keywords: Anistia. Dignidade. Direitos Humanos.

Author: Ribeiro, Maria de Fatima (UNIMAR, Brazil / Brasilien)
Co-Author: De Almeida, Heloisa Helena (Portugal)

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