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7651 - A Privação de Liberdade de Adolescentes no Brasil

Atualmente no Brasil, a Política de Atendimento Socioeducativo de restrição e privação de liberdade (medida socioeducativa de semiliberdade e internação), está vinculada a diferentes frentes políticas e administrativas nos Estados da Federação e Distrito Federal. Como premissa deve ser sustentada pelos princípios dos direitos humanos, entendendo as medidas como responsabilizadoras, de natureza sancionatória, e de conteúdo socioeduvativo. Porém a falta de alinhamento nas práticas de aplicação e execução das diferentes Medidas Socioeducativas pelas Unidades da Federação em seus três poderes se constitui como um primeiro desafio ao seu desenvolvimento. Ainda que marcos regulatórios recentes, como o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), registram o avanço na direção de consolidar essa política pública, ainda é recorrente o registro de violações de direitos humanos em unidades de atendimento socioeducativo, incluindo ai situações de rebelião e mortes no contexto de atendimento. A proposta é apresentar a história do atendimento socioeducativo no Brasil, com destaque aos modelos de atendimento nos diferentes Estados da Federação, com os registros dos avanços e possibilidades dentro do contexto de privação de liberdade do adolescente, que possibilite à efetivação de propostas de trabalho que privilegiem o percurso formativo desses jovens, em detrimento a histórica prática punitiva que caracterizou o sistema, desde sua dimensão arquitetônica até sua dimensão humana. Isto ainda observando que a atuação com medidas socioeducativas é estar imerso em uma área que necessita de metodologia, profissionalismo e atenção privilegiada. São ações diretas com adolescentes que, muitas vezes, encontram o Estado pela primeira vez, são invisíveis socialmente, e se faz necessário imprimir uma lógica de desafio para romper uma lógica de fracasso imposta a esses jovens e ao próprio sistema de atendimento.

Keywords: Privação de Liberdade; Adolescentes; Medidas Socioedativas; Direitos Humanos;

Author: Bassan Peixoto, Roberto (Nenhuma, Brazil / Brasilien)

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