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11815 - A Lei 12.485/11 e a arena de disputas por uma nova legislação para a TV fechada no Brasil

Em 13 de setembro de 2011, a presidente da República do Brasil sancionou a Lei 12.485, que unifica a legislação acerca da TV fechada no país, anulando a Lei do Cabo de 1995 e reunindo as regras de operação para distribuidores, programadores e operadores do “serviço de acesso condicionado”, independentemente da tecnologia empregada (cabo, satélite ou microondas). Além disso, a Lei 12.485 institui cotas de conteúdo e de programação, e distribui as tarefas de fiscalização entre duas agências reguladoras nacionais: a Agência Nacional de Telecomunicações é responsável por fiscalizar a infraestrutura de distribuição e a Agência Nacional do Cinema deve regular o conteúdo. Desde a primeira versão do projeto de lei até o texto finalmente aprovado, mais de cinco anos se passaram, período em que negociações entre diversos atores sociais— ONGs, legisladores, empresários do setor audiovisual — resultaram em mudanças significativas do projeto original, denominado PL 29 (Projeto de Lei 29). A proposta deste artigo é a de investigar as relações entre os principais atores envolvidos na disputa pela reelaboração do texto final aprovado na forma da Lei 12.485, e compreender em que medida seus poderes políticos e econômicos influenciaram e orientaram as definições estabelecidas nesta lei.

Palabras claves: legislación; TV cerrada; actores sociales; poder

Autores: Ana Julia, Cabral (..., Brazil / Brasilien)

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