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8694 - O Controle Democrático no Financiamento e Gestão do Orçamento da Seguridade Social no Brasil

A seguridade social é uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988, designando um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A concretização dessa conquista social passa pela efetivação do orçamento da seguridade social; para tanto, um dos princípios constitucionais estabelecidos é a diversidade das bases de financiamentos, que deveriam ser constituídas por contribuições socais exclusivas, que seriam conduzidas para um fundo público redistributivo da seguridade social. A gestão dos recursos da seguridade social deveria passar integralmente pelos fundos sociais vinculados as políticas de saúde, previdência e assistência social sob o comando de conselhos compostos de forma paritária entre os representantes governamentais e não-governamentais para acompanhar e fiscalizar essas políticas sociais. O que implicaria no redesenho das relações entre Estado e sociedade, instituindo formas de participação e controle democrático. Apesar de avanços e das experiências diferenciadas desses conselhos no âmbito da Seguridade, eles esbarram em limites concretos impostos pela política econômica para o controle democrático, destacando-se dois: a existência da Desvinculação de Recursos da União, que retira recursos da seguridade social, e o fato de uma parcela importante da execução orçamentária acontecer fora dos fundos públicos da seguridade. Esta palestra tem por objetivo analisar o controle democrático no financiamento e na gestão do orçamento da seguridade social no Brasil, a partir da análise das experiências dos conselhos sociais das políticas de saúde, previdência e assistência social, problematizando com os limites impostos pela política econômica nos anos de neoliberalismo, marcados pela transição de estado de bem estar pautado em direitos para outro que restringe a garantia dos benefícios e serviços vinculados às políticas sociais.

Palavras-chaves: Seguridade Social, Gestão, Orçamento, Controle Democrático, Financiamento

Autores: SALVADOR, EVILASIO (Universidade de Brasília (UnB), Brazil / Brasilien)

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