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8160 - Modelos institucionais das agências reguladoras no Brasil e controle social: um olhar sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

As agências reguladoras surgem no âmbito da Reforma do Estado brasileiro perpetrada pelo governo FHC. A criação dessas agências compõe a lógica de que o Estado deveria operar de maneira mais ágil e estratégica. Assim, a administração pública deveria redefinir o papel do Estado como mediador e regulador de relações ao operar decisões políticas em um núcleo estratégico e transferir para agências autônomas a função de regulação econômica, que, afastadas da esfera da política e de engessamentos burocráticos, poderiam regular com neutralidade e eficiência as relações entre Estado, sociedade e mercado. O modelo institucional desenhado pela Reforma do Estado apostou na autonomia e na criação de mecanismos de controle público que substituíssem o controle burocrático do Estado. Deste modo, a regulação teria caráter predominantemente técnico, afastado de pressões e critérios políticos. Assim, o modelo institucional das agências, no ideário da reforma, incorpora a noção de accountability como forma de controle público. Outras leituras sinalizam que este modelo institucional provoca o insulamento das agências ante pressões políticas. Ademais, a utilização do conceito de accountability explicita um modelo pautado na supremacia da técnica em detrimento da política gerando elementos antagônicos à construção de um efetivo controle social. Cumpre observar que a questão do controle público das agências mostra-se especialmente particular no caso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando consideramos as especificidades da regulação no campo da saúde, um bem inalienável, onde a lógica mercantil não esgota a complexidade das relações daí provenientes. Objetiva-se analisar o conceito de controle social e sua possível distinção em relação ao conceito de accountability; e, ainda, o como as agências contribuem para a o controle público, particularmente observando os mecanismos formalmente constituídos de participação e publicização de suas ações.

Palavras-chaves: Reforma do Estado, Agências Reguladoras, Controle Social

Autores: MIRELLA, AMORIM (AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, Brazil / Brasilien)

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