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11098 - Políticas Públicas no Brasil - um novo agenciamento

Pelo ideário liberal a Constituição - documento contendo as decisões tomadas pela e para a sociedade - é a ata do pacto social, um contrato de associação e negociação coletiva com base nos princípios de igualdade e liberdade, estabelecendo direitos e deveres para todos que, enquanto Estado Social, intermedia o mercado livre capitalista e a economia planificada, delimitando o poder com fins garantistas. No modelo formal do Estado de Direito – um governo por leis – as políticas públicas eram méritos a juízo do administrador público, sem resguardo jurídico. No Estado Constitucional – um governo por políticas – próprio de nações democráticas, a liberdade deve prevalecer sobre a autoridade, a lei advir de um órgão popular representativo e expressar a vontade geral, estar relacionada e subordinada a uma Constituição. A Constituição Brasileira de 1988, inscrita na supremacia do Ordenamento Jurídico, incorpora os princípios contitutivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e, sob o ideário neoliberal, deixa antever o que nomino dualização institucional: outorga legal à iniciativa privada e sociedade civil na execução de serviços de finalidade pública, onde o Governo opera por instrumentos institucionalizados: acordos, protocolos, convênios, contratos de gestão, termos de parceria - um novo agenciamento das políticas públicas.    

Keywords: políticas públicas, organizações do terceiro setor, direitos sociais e serviços com finalidade pública

Author: andreazza morbin, olda (pontifícia universidade católica de são paulo, Brazil / Brasilien)

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